segunda-feira, 6 de junho de 2011

Câmara Municipal confirma perda dos direitos políticos de José Lealci


A Câmara Municipal de Frecheirinha, em sessão ordinária realizada na sexta-feira (27/05), atendendo determinação da Juíza de Direito da Comarca de Frecheirinha,  tomou conhecimento e oficializou a suspensão dos direitos políticos do Vice-Prefeito José Lealci de Azevedo, em virtude de sentença do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, relativa ao Processo Cível nº 163-22.2005.8.06.0079/0, transitada em julgado.
A sentença refere-se a processo por improbidade administrativa pela não aplicação dos percentuais mínimos de investimento em saúde,  cometida em 2004, quando o réu exercia o mandado de prefeito municipal.
A sentença determina a perda dos direitos políticos do Vice-Prefeito por um período de três anos e a impossibilidade de contratação ou recebimento de quaisquer recursos junto ao poder público municipal durante o mesmo período.

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