O governo reduziu sua proposta para o salário mínimo de 2021 para 1.067 reais, de 1.079 reais previstos em abril pela equipe econômica.
A mudança consta no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), enviado pelo Ministério da Economia ao Congresso nesta segunda-feira, 31, data final do prazo, e ainda depende de aval dos parlamentares.
Em abril, quando o Executivo entregou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) aos parlamenteres, os efeitos do isolamento social impediam cálculos mais precisos sobre o desempenho da atividade, segundo o ministério da Economia explicou à época.
Regra de reajustes
O governo Bolsonaro já não vinha dando aumento real (acima da inflação) ao piso. Apesar de não reconhecer que mudou a política do salário mínimo, a equipe econômica adotou a postura diante da necessidade de preservar o reajuste fiscal. Isso foi antes de chegar a pandemia.
Agora, a possibilidade de um aumento acima da inflação não está nem mesmo sendo considerada pela maioria dos parlamentares, que têm assuntos mais urgentes na frente, como os relacionados ao socorro federal a população, estados e empresas.
A regra de reajustes reais no salário mínimo, calculados pelo INPC mais a variação do PIB de dois anos antes, foi criada pelo governo Lula, virou lei em 2012 no governo Dilma e expirou em 2019.
Neste período, não houve alta real do mínimo em apenas dois anos: 2017 e 2018, pois foram os anos cujo cálculo tomou como referência os anos de recessão: 2015 e 2016.
Orçamento mais apertado
Em suas previsões, a equipe técnica também elevou o rombo primário previsto para o governo central em 2021 a 233,6 bilhões de reais, ante o resultado negativo em 149,61 bilhões de reais fixado em abril. Este ano será o oitavo consecutivo de déficit primário para o país.
Também houve queda na previsão de receitas de abril para cá. A perspectiva agora é de 1,283 trilhão de reais , queda de 97,3 bilhões de reais no período. Já as despesas para o ano que vem foram estimadas em 1,517 trilhão de reais, recuo de 13,3 bilhões de reais na mesma base de comparação.
Quadro parcial
A tarefa de formular o plano de gastos e desesas para o ano seguinte é especialmente desafiadora desta vez, pois exige que a equipe técnica encontre brechas orçamentárias para atender a demandas sociais e econômicas que se tornaram mais urgentes na pandemia, mas sem perder o tom do ajuste fiscal, caro ao ministro da Economia, Paulo Guedes.
Um projeto em especial tem gerado mais incertezas sobre o que esperar desse processo, o Renda Brasil, plano permanente de renda básica cotado para ser substituto mais amplo do Bolsa Família, e uma das principais apostas econômicas e políticas do presidente Jair Bolsonaro para o período pós-pandemia.
O projeto ainda não consta nos planos de receitas e despesas que o governo enviou hoje. Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, porém, será anunciado no momento certo.
Já o Bolsa Família teve aumento de 5,373 bilhões de reais na comparação com o orçamento deste ano, a um total de 34,858 bilhões de reais. O aumento se deve, segundo a equipe econômica, à expectativa de um aumento do número de famílais elegíveis, em decorrência dos impactos da pandemia, de 13,2 milhões para 15,2 milhões de famílias.
Do jeito que está hoje, o Renda Brasil não caberia no teto de gastos (lei de 2017 para impedir o aumento dos gastos obrigatórios acima da inflação) do ano que vem. Ao menos que as despesas obrigatórias, com as quais o Orçamento está quase 95% comprometido, sejam reduzidas.
O plano do governo é ir por esse caminho, que tem grandes chances de encontrar ares promissores no Congresso agora. Mas, antes, precisa haver um consenso sobre o desenho do programa de renda e as contrapartidas orçamentárias para viabilizá-lo.
Diante da falta de concordância nesse sentido, sua inclusão no plano para o ano que vem deve ser feita com o auxílio dos parlamentares, ao longo das discussões dos próximos meses na Comissão Mista Orçamentária (CMO).
